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A LEI É INCONSTITUCIONAL quando favorece uma determinada classe.

O projeto de lei da Vereadora Maria da Graça da cidade de Florianópolis, poderia ajudar muito na regularização e regulamentação em prol dos animais, mas tratando-se de um projeto que tende á fiscalizar somente uma categoria, os criadores, entendemos que: manejar, criar, confinar, abrigar, possuir ou tratar de animais, seja em ONG'S, ABRIGOS, CENTROS DE ZOONOSES E NA CASA DOS TUTORES, todos devem ter as mesmas responsabilidades, fornecendo boa alimentação, acesso a saúde, local adequado, medicamentos e tudo que seja necessário para o bem estar dos animais. Clique na foto e veja o oficio na integra, onde abordamos as leis constitucionais.


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